Questão 21208 — Direito Tributário I

Resposta: E

O Art. 96 do CTN define o que é legislação tributária. Os incisos I e II elencam leis e decretos que tratam da matéria tributária. Contratos administrativos sobre rateio de receitas, embora possam ter implicações financeiras e fiscais, não são atos normativos que definem a instituição, majoração ou extinção de tributos, tampouco definem fatos geradores, contribuintes ou bases de cálculo no sentido de criação ou alteração de obrigação tributária principal. Portanto, não se enquadram estritamente na definição de legislação tributária.