Questão 21317 — Direito Tributário I

Resposta: C

A assertiva C está correta. O Art. 155, II, da Constituição Federal de 1988 estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. O § 2º do mesmo artigo veda expressamente a incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços, bem como sobre operações que destinem ao exterior mercadorias e bens. As alíquotas internas são fixadas pelos Estados e Distrito Federal, e o princípio da não cumulatividade, que garante a compensação do imposto pago em etapas anteriores, é um de seus pilares fundamentais, conforme o Art. 155, § 2º, I, da CF/88. A assertiva A está incorreta pois o ICMS incide sobre exportações de produtos, mas é vedada sua incidência. A assertiva B está incorreta pois o ICMS abrange também serviços de comunicação. A assertiva D está incorreta ao afirmar que alíquotas podem ser reduzidas unilateralmente sem anuência do CONFAZ, que é o órgão responsável por uniformizar a política do ICMS. A assertiva E está incorreta ao afirmar que perdas de arrecadação por benefícios fiscais não podem ser compensadas, pois a legislação permite a utilização de créditos tributários para outras finalidades.