Questão 21316 — Direito Tributário I

Resposta: C

A assertiva C é a correta. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência da União, conforme o Art. 153, VI, da Constituição Federal. Sua base de cálculo abrange o valor fundiário, as benfeitorias e as construções, conforme o Art. 153, § 4º, da CF/88 e o Art. 26, II, do CTN. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o Art. 155, III, da CF/88, tendo como base de cálculo o valor venal do veículo. Embora os Estados tenham autonomia para fixar as alíquotas, estas não são totalmente livres, pois devem observar a seletividade em função do valor e da potência do veículo, conforme jurisprudência consolidada. As demais assertivas contêm erros conceituais: A atribui alíquota máxima ao IPVA pelo Senado Federal, o que não é correto; B fala em competência concorrente e base de cálculo do ITR apenas terra nua, o que é incorreto; D atribui competência municipal ao ITR e inclui qualquer tipo de veículo no IPVA; E afirma que a arrecadação do ITR é integralmente transferida aos municípios e que as alíquotas do IPVA são uniformes.