Questão 21375 — Direito Tributário I
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Direito Tributário I
Das Limitações do Poder de Tributar
Fácil
FCC
Gerado por IA Questão 21375
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Essa vedação, conhecida como imunidade tributária recíproca, encontra amparo em qual dispositivo da Constituição Federal de 1988?
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