Questão 21332 — Direito Tributário I

A União possui competência para instituir diversos tributos, dentre os quais se destacam os impostos sobre o comércio exterior. Acerca da competência da União para instituir o Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE), analise as seguintes assertivas: I. O Imposto de Importação (II) incide sobre mercadorias estrangeiras ao entrarem no território nacional. II. O Imposto de Exportação (IE) incide sobre mercadorias nacionais ao saírem do território nacional. III. A instituição do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação independe de lei ordinária, bastando a previsão constitucional. IV. A Constituição Federal permite que o Presidente da República altere, por decreto, as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação, com o objetivo de regular o comércio exterior. Diante do exposto, assinale a alternativa que indica todas as assertivas corretas.