Questão 17031 — Direito Processual Civil

Resposta: C

O princípio da unidade da jurisdição garante que qualquer conflito de interesses protegido pelo direito objetivo possa ser submetido à jurisdição estatal, ainda que através de diferentes órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Isso significa que não há lacuna jurisdicional: o sistema está organizado de tal forma que sempre existe um órgão judiciário competente para decidir sobre qualquer matéria de direito. A unidade não impede competências diferenciadas, recursos ou a divisão funcional entre órgãos, mas garante a integridade e completude do sistema jurisdicional. A arbitragem é admitida na Lei de Arbitragem como forma alternativa de resolução de conflitos, não violando esse princípio.