Questão 17030 — Direito Processual Civil

Resposta: C

O princípio da unidade da jurisdição é violado quando se permite que órgãos administrativos (fora do Poder Judiciário) exerçam jurisdição de forma definitiva e irrecorrível, sem possibilidade de revisão pelo Judiciário. A Constituição Federal estabelece que a jurisdição é função típica do Poder Judiciário, e qualquer decisão sobre direitos deve estar sujeita ao controle judicial. Assim, embora a Administração Pública possa exercer atividades de julgamento administrativo, essas decisões não podem ser consideradas jurisdição no sentido próprio, e devem estar sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, garantindo a unidade jurisdicional.