Questão 21377 — Direito Tributário I

Resposta: B

O Art. 152 da Constituição Federal de 1988 estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir 'tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional ou que implique distinção, segundo controle ou forma de tributação, de contribuintes que nele devam comparecer'. Essa vedação, ao proibir distinções baseadas na origem ou destino, está intrinsecamente ligada ao princípio da isonomia tributária, que exige tratamento igualitário aos contribuintes em situações análogas, promovendo a unidade do mercado interno.