Questão 1800 — Direito Administrativo

Resposta: C

A vitaliciedade é de fato uma das garantias dos conselheiros do Tribunal de Contas Estadual (TCE), conforme estabelecido na Constituição Federal. O artigo 73, parágrafo 3º, da CF/88 dispõe que os conselheiros do TCE possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores. Dessa forma, a vitaliciedade (perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado) é garantida aos conselheiros do TCE/PB, assim como a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.