Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

As normas de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, podem ser diretamente aplicadas, produzindo todos os seus efeitos, sem a necessidade de legislação infraconstitucional posterior.

Answer

As normas de eficácia contida são aquelas que, em decorrência de seu conteúdo, têm aplicabilidade direta e imediata, mas podem ter seu alcance reduzido por lei posterior.

Answer

As normas de eficácia limitada, por sua vez, são de aplicabilidade direta e imediata, necessitando de legislação infraconstitucional para regulamentar seus efeitos.

Answer

A doutrina majoritária considera que as normas de eficácia plena são aquelas que, desde o advento da Constituição, são aptas a produzir todos os seus efeitos essenciais, sem a necessidade de lei posterior, podendo ter seu alcance modificado por lei posterior.

Answer

As normas de eficácia contida, em razão de sua aplicabilidade direta e imediata, não podem ter sua aplicabilidade restringida por legislação infraconstitucional, sendo vedada qualquer modulação de seus efeitos pelo legislador ordinário.

Questão 23803 — Direito Constitucional

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