Acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A ADPF possui subsidiariedade expressa em relação a outros remédios constitucionais, não podendo ser conhecida se houver outro meio processual idôneo para sanar a lesão.

Answer

A ADPF pode ser proposta a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da decisão judicial que se pretende invalidar, desde que comprovado vício formal insanável.

Answer

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência originária para julgar a ADPF, cabendo a propositura apenas por Presidente da República, Mesas do Senado e da Câmara, ou Procurador-Geral da República.

Answer

A ADPF tem como objetivo principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual que contrarie preceito fundamental, mesmo que anterior à Constituição Federal de 1988.

Answer

A concessão de medida cautelar em ADPF suspende a aplicabilidade da norma impugnada e todos os processos judiciais que a tenham por fundamento, independentemente de sua fase processual.

Questão 35783 — Direito Constitucional

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