Acerca da classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata, mas podem ter seu alcance reduzido pela atuação legislativa ou por outros atos normativos.

Answer

As normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, podem produzir ou terão a possibilidade de produzir todos os seus efeitos, com ou sem a necessidade de legislação posterior, bastando a sua mera recepção pelo ordenamento jurídico.

Answer

As normas de eficácia limitada são aquelas que, embora não possam produzir todos os seus efeitos em face de um ato legislativo que lhes possa sobrestar, contêm um comando principal que lhes garante aplicabilidade

Answer

As normas de eficácia plena necessitam de regulamentação para que produzam seus efeitos essenciais, sendo, portanto, de aplicabilidade mediata.

Answer

As normas de eficácia limitada são as que, desde logo, podem produzir todos os seus efeitos, sem a necessidade de qualquer medida posterior para sua completa aplicabilidade.

Questão 35765 — Direito Constitucional

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