Questão 23955 — Direito Administrativo

Resposta: C

A alternativa correta é a 'C'. Atos vinculados são aqueles em que a Administração Pública não possui liberdade de escolha, devendo agir em estrita conformidade com a lei, que já prevê todos os requisitos e efeitos do ato. Um exemplo clássico é a concessão de aposentadoria, quando todos os requisitos legais são cumpridos. Atos discricionários (A) envolvem uma margem de liberdade da Administração. Atos de império (B) são aqueles em que a Administração atua com seu poder de coerção. Atos de governo (D) são espécies de atos discricionários que, em regra, não são passíveis de controle judicial. A alternativa (E) combina duas categorias distintas.