Questão 23954 — Direito Administrativo

Resposta: D

A alternativa correta é a 'D'. A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo inerente aos atos administrativos que estabelece que os atos praticados pela Administração Pública são considerados válidos e verdadeiros até que sejam desconstituídos por meio de processo administrativo ou judicial. A exigibilidade (A) é a prerrogativa de impor coercitivamente o cumprimento do ato; a tipicidade (B) refere-se à necessidade de o ato corresponder a figuras legalmente previstas; a discricionariedade (C) é a margem de liberdade conferida à Administração para decidir; e a autoexecutoriedade (E) é a possibilidade de a Administração executar o ato por seus próprios meios.