Acerca da competência para o julgamento de determinados crimes e a consequente adoção do rito processual penal cabível, a legislação brasileira estabelece critérios específicos. Com base nesses critér

Question

Acerca da competência para o julgamento de determinados crimes e a consequente adoção do rito processual penal cabível, a legislação brasileira estabelece critérios específicos. Com base nesses critérios, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Crimes de competência originária dos tribunais, como os cometidos por Governadores de Estado, seguem um rito peculiar, mas que, em essência, se assemelha ao rito ordinário em termos de garantias processuais fundamentais.

Answer

Crimes de ação penal pública incondicionada, com pena máxima abstrata superior a 4 anos de reclusão, serão processados e julgados sob o rito sumaríssimo, visando à sua rápida solução.

Answer

A competência para processar e julgar crimes cuja pena máxima não exceda 2 anos, como os de menor potencial ofensivo, é definida pela Justiça Comum e o rito a ser aplicado é o ordinário, para garantir maior amplitude de defesa.

Answer

O rito sumário aplica-se aos crimes cuja pena máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão, sendo que o crime de lesão corporal leve (Art. 129, caput, do Código Penal) é um exemplo de infração processada sob esse rito.

Answer

Os crimes militares, mesmo que cometidos por militares das Forças Armadas em serviço, quando em contexto que envolva a disciplina e a hierarquia, são processados perante a Justiça Comum sob o rito sumário, em razão da uniformidade da justiça.

Questão 38780 — Conhecimentos Gerais

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