Questão 21374 — Direito Tributário I

Resposta: A

A alternativa A está correta. A Certidão Negativa de Débitos (CND) atesta que o contribuinte não possui débitos tributários pendentes com a Fazenda Pública. Por outro lado, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), emitida quando há débitos, mas cuja exigibilidade está suspensa (por exemplo, em razão de depósito do montante integral, liminar judicial ou parcelamento), produz os mesmos efeitos da CND. A diferença reside na existência de um débito, que na CPEN está presente, mas sua cobrança está temporariamente impedida por força legal, conforme se depreende do Art. 206, § 2º do CTN, que equipara os efeitos da certidão negativa àquela em que o débito esteja sob discussão administrativa ou judicial com exigibilidade suspensa.