Questão 23845 — Direito Constitucional

Resposta: B

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 220, § 3º, I, c/c o artigo 17, § 3º, assegura aos partidos políticos a garantia de acesso gratuito ao rádio e à televisão, de acordo com a legislação eleitoral, para fins de propaganda. As demais alternativas estão incorretas. A criação de partidos exige um número mínimo de eleitores filiados (art. 17, I, CF), é permitido o uso de recursos públicos (fundo partidário e fundo de campanha), o registro no TSE é obrigatório e doações de pessoas jurídicas estrangeiras são vedadas (art. 17, § 6º, CF).