Questão 3448 — Direito Penal

Resposta: C

Conforme o artigo 47, inciso I e parágrafo único do Código Penal, a interdição de direitos públicos é obrigatória quando o crime for cometido no exercício de cargo ou profissão ou em razão dele. No caso do magistrado que cometeu crime no exercício de função pública, a perda do cargo é consequência necessária da condenação, integrada à pena restritiva de direito, não sendo faculdade do tribunal.