A perda de direitos públicos é uma das penas restritivas de direito previstas no ordenamento penal brasileiro. Segundo a doutrina e jurisprudência constitucional, qual é o fundamento principal para qu

Question

A perda de direitos públicos é uma das penas restritivas de direito previstas no ordenamento penal brasileiro. Segundo a doutrina e jurisprudência constitucional, qual é o fundamento principal para que essa pena não seja considerada inconstitucional, apesar de sua natureza restritiva?

Accepted Answer

A preservação do interesse público e a garantia de moralidade administrativa, observando-se o princípio da proporcionalidade

Answer

A impossibilidade absoluta de qualquer exercício de função pública pelo condenado de forma permanente

Answer

A aplicação automática dessa pena em todos os crimes dolosos

Answer

O caráter meramente simbólico dessa pena sem qualquer efetividade prática

Answer

A proibição expressa da Constituição Federal contra exercício de cargos públicos por condenados

Questão 3447 — Direito Penal

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