Acerca da Lei nº 13.260/2016, que define, tipifica e dispõe sobre providências investigatórias e processuais relativas aos atos de terrorismo, assinale a afirmativa correta:

Question

Accepted Answer

O terrorismo consiste na prática de atos, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

Answer

A conduta de preparar atos de terrorismo é punível com a pena do crime consumado, diminuída de um a dois terços, configurando tentativa do crime principal.

Answer

É expressamente previsto que a lei se aplica a condutas individuais ou coletivas em manifestações políticas ou sociais que, por sua natureza, causem lesão corporal grave ou morte.

Answer

O financiamento de terrorismo exige a comprovação do dolo específico de financiar a prática de atos de terrorismo, sendo irrelevante a destinação final dos recursos.

Answer

A pena para o crime de terrorismo é sempre de reclusão, de doze a trinta anos, independentemente da gravidade dos atos praticados.

Questão 16567 — Legislação Penal Especial

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