Questão 23491 — Legislação Especial

Resposta: B

A alternativa B está correta. O artigo 1º, § 1º, da Lei nº 13.869/2019 estabelece que, para a configuração do crime de abuso de autoridade, é indispensável a comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a injusta perseguição, a coação ou a disciplina abusiva, bem como a finalidade de prejudicar alguém ou a obtenção de proveito ou gozo de vantagem indevida para si ou para outrem. As demais alternativas estão incorretas pois a lei se aplica a agentes públicos no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las (A); não revogou expressamente todos os tipos anteriores, podendo coexistir em alguns casos (C); pode ser cometido por quem, mesmo sem poder de decisão formal, exacerba nas suas atribuições (D); e não prevê o pedido de desculpas como causa de extinção da punibilidade (E).