Questão 16389 — Direito Processual Penal

Resposta: C

A alternativa correta é a 'C'. O Art. 185 da Lei nº 11.101/2005 prevê que 'O curso da prescrição da pretensão punitiva poderá ser suspenso quando o reconhecimento da existência do crime falimentar depender de decisão em processo diverso'. Essa disposição reconhece a interdependência que pode existir entre a esfera penal e outras esferas jurídicas (como a cível), permitindo a suspensão do prazo prescricional em razão dessa dependência, sem prejuízo da autonomia das instâncias. As demais alternativas apresentam incorreções quanto às regras de prescrição nos crimes falimentares, que, no geral, se regem pelo Código Penal, com as particularidades de termo inicial e causas de suspensão previstas na Lei nº 11.101/2005 (Art. 182 e Art. 185).