Em relação à competência para o processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Compete ao juízo que decretou a falência, concedeu a recuperação judicial ou homologou o plano de recuperação judicial processar e julgar os crimes falimentares.

Answer

A competência para os crimes falimentares é da Justiça Federal, dada a relevância dos bens jurídicos tutelados e o interesse da União na estabilidade econômica.

Answer

A competência será determinada pelo local da consumação do crime falimentar, aplicando-se as regras gerais do Código de Processo Penal, sem qualquer vinculação ao juízo falimentar ou de recuperação judicial.

Answer

Os crimes falimentares são de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Tribunal Regional Federal, a depender do foro da sede da empresa devedora.

Answer

A competência é da Justiça Estadual, exceto quando houver concurso de crimes com delitos de competência da Justiça Federal, caso em que haverá o deslocamento da competência para a esfera federal.

Questão 16388 — Direito Processual Penal

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