Acerca da responsabilidade civil do Estado por atos comissivos, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Em regra, o Estado responde objetivamente pelos atos comissivos de seus agentes, mas essa responsabilidade pode ser afastada ou atenuada mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito/força maior.

Answer

A responsabilidade objetiva do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, abrange apenas os atos comissivos que causem dano a terceiros, excluindo os atos omissivos.

Answer

A responsabilidade do Estado por atos comissivos é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente público causador do dano, conforme preconiza a teoria da culpa administrativa.

Answer

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos pode ser afastada apenas em casos de força maior, sendo a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro considerados causas de exclusão total do nexo causal.

Answer

A teoria do risco integral, aplicável aos atos comissivos do Estado, prevê que o Poder Público não responde por eventuais danos, mesmo que comprovado o nexo de causalidade, em virtude da autonomia dos agentes.

Questão 23893 — Direito Administrativo

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