Questão 23894 — Direito Administrativo

Resposta: C

O caso apresentado trata de um ato comissivo de um agente público (lesões corporais causadas pelo policial) que resultou em dano a particular. Conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos atos comissivos de seus agentes, nessa qualidade, que causem danos a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa responsabilidade é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, que exige apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo sofrido pelo particular. Não se faz necessária a comprovação de dolo ou culpa do agente para imputar a responsabilidade ao Estado.