Questão 16438 — Legislação Penal Especial

Resposta: C

A alternativa correta é a 'C', pois o Art. 4º do Decreto-lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) estabelece expressamente que 'Não é punível a tentativa de contravenção'. As demais alternativas estão incorretas: A) A pena máxima de prisão simples é de 5 (cinco) anos (Art. 10). B) O Art. 5º prevê a conversão da pena de prisão simples em multa ou pena restritiva de direitos, nos termos do Código Penal. D) A ação penal para as contravenções é, em regra, pública incondicionada (Art. 17). E) O Art. 2º da LCP estabelece que a lei brasileira só é aplicável a bordo de aeronaves ou embarcações brasileiras, em território estrangeiro, se houver reciprocidade do país estrangeiro ou se não for punido lá, o que não é uma regra geral de aplicação da lei de contravenções penais nestes casos.