Questão 16439 — Legislação Penal Especial

Resposta: A

A alternativa correta é a 'A'. A contravenção de vias de fato (Art. 21 do Decreto-lei n. 3.688/1941) tem caráter subsidiário e residual. Isso significa que, se a agressão resultar em lesão corporal (ainda que leve), a conduta deixa de ser vias de fato e passa a ser o crime de lesão corporal, absorvendo a contravenção. As demais alternativas estão incorretas: B) Vias de fato configuram-se por agressão física sem deixar vestígios ou lesões. Se houver intenção de lesionar e lesão, é crime. C) A pena é de prisão simples de quinze dias a três meses, ou multa (Art. 21). D) A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) afasta expressamente a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, e as contravenções são julgadas nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com rito próprio, não o sumaríssimo. E) Conforme o Art. 4º da LCP, não é punível a tentativa de contravenção.