Questão 16545 — Legislação Penal Especial

Resposta: D

A alternativa correta é a D. O Art. 13 da Lei nº 10.826/2003 descreve o crime de Omissão de Cautela exatamente nos termos apresentados: 'Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou seja de sua propriedade'. As demais alternativas estão incorretas: A) O tipo penal não faz distinção quanto ao tipo de uso da arma de fogo (permitido, restrito ou proibido). B) O sujeito ativo é o proprietário ou responsável legal da arma, não se restringindo a diretores de empresas de segurança. C) A pena de detenção, de 1 a 2 anos, e multa, não se enquadra como crime de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima é superior a 2 anos. E) A pena é de detenção, não reclusão, de 1 a 2 anos, e multa. Embora possa ser possível a substituição por pena restritiva de direitos (Art. 44 do Código Penal), a afirmativa está incorreta ao mencionar 'reclusão' em vez de 'detenção'.