Questão 16544 — Legislação Penal Especial

Resposta: A

A alternativa correta é a A. Conforme o Art. 1º, parágrafo único, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime), o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003) é considerado hediondo. As demais alternativas estão incorretas: B) O crime de disparo de arma de fogo (Art. 15) não é listado como hediondo. C) O comércio ilegal de arma de fogo (Art. 17) é expressamente listado como crime hediondo ou equiparado, conforme o Art. 1º, parágrafo único, inciso II, alínea 'c', da Lei nº 8.072/90. D) A conduta de fabricar, possuir, etc., arma com numeração raspada (Art. 16, §1º, I) não é automaticamente hedionda; a hediondez se aplica ao uso proibido ou restrito. Uma arma com numeração raspada pode ser de uso permitido e, nesse caso, a conduta não seria hedionda apenas por isso. E) O crime de omissão de cautela (Art. 13) não é considerado hediondo ou equiparado.