Acerca do instituto da legitimação ativa na tutela coletiva e seus fundamentos doutrinários, analise a seguinte assertiva: 'A legitimação ativa extraordinária ou autônoma na ação civil pública constit

Question

Acerca do instituto da legitimação ativa na tutela coletiva e seus fundamentos doutrinários, analise a seguinte assertiva: 'A legitimação ativa extraordinária ou autônoma na ação civil pública constitui exceção ao princípio geral do direito processual que vincula a legitimação ao direito material em questão, funcionando como instrumento de acesso coletivo à justiça'. Esta assertiva está:

Accepted Answer

Correta, pois a legitimação extraordinária permite que legitimados, ainda que não sejam titulares do direito material, promovam a tutela coletiva em juízo.

Answer

Incorreta, porque a legitimação extraordinária não constitui exceção, mas aplicação direta do princípio da titularidade obrigatória.

Answer

Correta apenas para direitos individuais indisponíveis, sendo vedada para direitos difusos e coletivos.

Answer

Incorreta, pois a legitimação ativa em ações coletivas segue rigorosamente o critério de titularidade do direito material.

Answer

Correta sob condição de que o legitimado extraordinário seja necessariamente pessoa jurídica de direito público.

Questão 17307 — Direitos Difusos e Coletivos

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