Acerca do nexo técnico epidemiológico (NTEP) e sua aplicação na legislação brasileira para fins de caracterização de doenças ocupacionais, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O NTEP é um instrumento que permite, em caso de aumento significativo de doenças ou lesões relacionadas ao trabalho em um determinado setor econômico, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) presuma a relação entre a doença e o trabalho, mesmo sem a comprovação individualizada do nexo causal, cabendo ao empregador o ônus de descaracterizar tal presunção.

Answer

A lei que instituiu o NTEP (Lei nº 11.430/2006) permite sua aplicação retroativa para casos já transitados em julgado, garantindo o reconhecimento de doenças ocupacionais em situações onde não havia possibilidade de comprovação anterior do nexo causal, o que fortalece os direitos dos trabalhadores.

Answer

O NTEP é um instituto que faz prova absoluta do nexo causal entre a patologia e o trabalho. Portanto, uma vez aplicado pelo INSS, não é admitida qualquer contestação por parte do empregador ou do trabalhador, pois a decisão se baseia em dados estatísticos e epidemiológicos irrefutáveis.

Answer

A aplicação do NTEP é restrita apenas aos acidentes típicos de trabalho, excluindo-se as doenças ocupacionais, pois estas demandam uma análise individualizada e mais aprofundada do histórico de saúde do trabalhador e das condições específicas de sua atividade laboral, sendo o NTEP insuficiente para tal.

Answer

O NTEP, introduzido pela Lei nº 11.430/2006, pressupõe que todo empregador que atua em setores com alta incidência de determinadas doenças já é considerado responsável por elas, dispensando a análise de fatores como exposição individual a riscos, adoção de medidas de prevenção pela empresa ou até mesmo o histórico de saúde prévio do empregado.

Questão 24614 — Conhecimentos Específicos

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