Acerca do procedimento e dos efeitos do incidente de insanidade mental no processo penal militar, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

A suspensão do processo em virtude do incidente de insanidade mental abrange todos os atos processuais, incluindo o julgamento em caso de exames periciais conclusivos.

Answer

A decisão que instaura o incidente de insanidade mental é recorrível por meio de apelação, uma vez que possui natureza interlocutória.

Answer

A nomeação de curador para o acusado, durante a tramitação do incidente, é obrigatória e visa exclusivamente a sua defesa técnica.

Answer

A realização de exames periciais para apuração da sanidade mental é imprescindível, e o laudo apresentado por peritos militares não pode ser contestado pelas partes.

Answer

Caso o laudo pericial conclua pela semi-imputabilidade do acusado, o juiz poderá, ainda assim, impor pena integral, aplicando-se apenas medidas de segurança.

Questão 23714 — Direito Processual Penal Militar

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