Acerca do processo penal militar, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento para apuração de crimes militares.

Question

Accepted Answer

O Código de Processo Penal Militar prevê a possibilidade de instauração do IPM de ofício pela autoridade militar competente, sendo este um procedimento administrativo preparatório da ação penal, que visa a colheita de elementos informativos sobre a autoria e materialidade do delito.

Answer

O processo penal militar inicia-se, em regra, com o inquérito policial militar (IPM), que tem caráter inquisitivo e inquisitorial, sendo dispensável sua instauração em todos os casos.

Answer

A denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar só pode ser recebida após a conclusão do IPM, sendo vedada a sua rejeição liminar caso existam indícios suficientes de autoria e materialidade.

Answer

O IPM tem natureza de prova judicializada, cujos elementos colhidos não podem ser utilizados na instrução processual penal, devendo ser repetidos integralmente perante o juiz militar.

Answer

Ao final do IPM, caso não haja elementos que demonstrem a materialidade e a autoria, o processo é arquivado automaticamente, sem qualquer possibilidade de revisão posterior pelo Ministério Público Militar.

Questão 23659 — Direito Processual Penal Militar

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