No que tange à competência para processar e julgar os crimes militares, o Código de Processo Penal Militar estabelece regras específicas. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A competência para julgar crimes militares cometidos por praças das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, em tempo de paz, é da Justiça Comum, salvo exceções expressamente previstas em lei.

Answer

Os crimes militares cometidos por militares da ativa das Forças Armadas em território nacional são sempre julgados pela Justiça Militar da União, independentemente da natureza do crime.

Answer

Os crimes propriamente militares, definidos no Código Penal Militar, cometidos por militares da reserva ou reformados, também são de competência da Justiça Militar.

Answer

A competência para julgar crimes militares cometidos em território estrangeiro por militares brasileiros, em missão oficial, é da Justiça Militar da União, conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar.

Answer

Os crimes militares que envolvam civis como vítimas são, em regra, de competência da Justiça Militar, uma vez que a natureza do crime afasta a competência da Justiça Comum.

Questão 23660 — Direito Processual Penal Militar

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