Questão 3798 —

Resposta: D

Os itens II e III estão corretos conforme a Lei de Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005). O item II é correto: o consórcio público deve adquirir personalidade jurídica, podendo constituir-se como associação pública (pessoa jurídica de direito público) ou pessoa jurídica de direito privado. O item III também está correto: conforme o art. 4º da Lei 11.107/2005, o consórcio público será constituído por contrato administrativo cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. O item I está errado porque, de acordo com a Lei 8.666/1993 (art. 116), a contrapartida em convênios com entidades privadas sem fins lucrativos deve ser preferencialmente em bens e serviços, não sendo adequado afirmar que pode ser 'financeira ou em bens e serviços' de forma indiscriminada, especialmente para as sem fins lucrativos.