Resposta: C
A alternativa correta é a C. O Art. 91, inciso I, do Código Penal estabelece que um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Este é um efeito extrapenal genérico e automático, ou seja, independe de declaração expressa na sentença e constitui título executivo judicial no cível, conforme o Art. 63 do Código de Processo Penal.
* **A. Incorreta:** A obrigação de indenizar o dano abrange não apenas a vítima direta, mas também terceiros que tenham sofrido prejuízo em decorrência do crime.
* **B. Incorreta:** A sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial para fins de reparação do dano no cível, conforme Art. 63 do Código de Processo Penal. Pode ser necessária liquidação, mas não uma nova cognição plena sobre o direito à reparação.
* **D. Incorreta:** A responsabilidade civil pelo dano pode recair não apenas sobre o condenado, mas também sobre terceiros (Art. 932 do Código Civil) ou o Estado, nos termos da legislação civil e constitucional (Art. 935 do Código Civil e Art. 37, § 6º, da CF/88).
* **E. Incorreta:** A sentença penal absolutória por ausência de prova suficiente para a condenação (Art. 386, VII, do CPP) NÃO impede a propositura de ação civil para reparação do dano, pois a decisão na esfera penal não faz coisa julgada no cível quanto ao fato ou à autoria nessas hipóteses, conforme Art. 67, inciso III, do Código de Processo Penal.