Questão 16253 — Direito Penal

Resposta: D

A alternativa correta é a D. Conforme o Art. 91, inciso II, do Código Penal, a perda, em favor da União, dos instrumentos e produtos do crime (ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé) é um efeito automático da condenação, ou seja, independe de declaração expressa na sentença para sua produção. * **A, B e C. Incorretas:** As perdas de cargo, inabilitação para dirigir veículo e perda do poder familiar são efeitos extrapenais específicos, previstos no Art. 92 do Código Penal. O caput desse artigo expressamente determina que esses efeitos não são automáticos e exigem declaração motivada na sentença. * **E. Incorreta:** A suspensão dos direitos políticos do condenado é um efeito constitucional da condenação criminal transitada em julgado (Art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988), mas não se insere na classificação dos efeitos extrapenais genéricos ou específicos do Código Penal (Art. 91 e 92, respectivamente). Embora seja um efeito da condenação, a questão busca um efeito automático previsto no Código Penal.