Questão 4786 —

Resposta: B

O princípio da universalidade, expressamente previsto na Lei nº 4.320/64 (artigo 2º), determina que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração pública, vedadas exclusões arbitrárias. A alternativa B expressa corretamente esse conceito de integralidade e abrangência orçamentária. A alternativa A é incorreta porque o orçamento deve incluir todos os poderes e não pode excluir receitas de fundos específicos. C e D distorcem o princípio ao tratar de múltiplos orçamentos e exclusão de despesas, respectivamente. E confunde o princípio da universalidade com aspectos de registro contábil, não correspondendo a nenhum princípio orçamentário expresso na lei.