Questão 4787 —

Resposta: A

O art. 7º, § 1º da Lei nº 14.791/2023 estabelece que a esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Federal (F), Estadual (E) ou Municipal (M). Esta classificação refere-se ao nível de governo responsável pela execução do orçamento. As demais alternativas tratam de outras classificações orçamentárias: a alternativa B refere-se à classificação quanto à natureza do orçamento; C à classificação por tipo de despesa (corrente, capital e transferência); D à classificação funcional de despesas; e E à classificação por esfera de aplicação dos recursos da seguridade social, não correspondendo ao que dispõe o dispositivo legal citado.