Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O Mandado de Injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Answer

O Habeas Corpus, de natureza civil, destina-se a proteger o direito à liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, podendo ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica.

Answer

O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, em defesa de direitos de seus associados ou de filiados.

Answer

O Habeas Data tem como objetivo garantir o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, sendo dispensável a comprovação de prévia solicitação administrativa.

Answer

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça são competentes para julgar, originariamente, o Habeas Corpus quando o coator for tribunal.

Questão 23797 — Direito Constitucional

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