Questão 23798 — Direito Constitucional

Resposta: A

A alternativa A está correta. O art. 5º, LXIX, da CF/88, define o Mandado de Segurança como o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD. O art. 1º, § único, da Lei nº 12.016/2009, prevê a possibilidade de impetração contra ato de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ou quando esta praticar ato deyrı natureza administrativa. As demais alternativas estão incorretas: B) É admissível contra atos de particulares no exercício de função pública. C) A competência originária é do STF para atos do Presidente da República e de outras autoridades federais, mas não do STJ para atos de Ministros de Estado, que também são julgados pelo STF em alguns casos, e a lei de regência detalha outras competências. D) O MS coletivo tem legitimidade restrita a partidos políticos, sindicatos, associações e órgãos e entidades de classe. E) A decisão concessiva de MS individual ou coletivo, em regra, beneficia apenas o impetrante ou os membros do grupo/categoria que o impetraram ou que se enquadrem na situação fática descrita, não se estendendo automaticamente a todos.