Questão 751 — Direito Administrativo

Resposta: C

A questão está correta. De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961), ratificada pelo Brasil, os agentes diplomáticos gozam de imunidade de jurisdição penal e civil, mas essa imunidade não é absoluta quando se trata de atividades privadas ou comerciais exercidas fora do âmbito de suas funções oficiais. O artigo 31 da Convenção estabelece que o diplomata pode ser processado por atos praticados a título privado, inclusive atividades profissionais liberais e comerciais. Entretanto, a inviolabilidade da pessoa do diplomata e de sua residência (artigos 29 e 30) permanece protegida, de modo que as medidas processuais não podem violar essas garantias fundamentais da imunidade diplomática.