Questão 752 — Direito Administrativo

Resposta: C

A afirmação está correta. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, em seu artigo 22, estabelece que o Estado acreditado deve respeitar e proteger os locais da missão diplomática contra qualquer invasão, dano ou interferência, mesmo durante conflitos armados. O artigo 24 complementa essa proteção ao determinar que os arquivos e documentos da missão são invioláveis em qualquer tempo. Essa proteção é considerada uma obrigação permanente e contínua, independentemente de circunstâncias políticas ou bélicas, constituindo uma das bases fundamentais do direito diplomático internacional.