Analisando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre controle de constitucionalidade, qual decisão reflete corretamente o entendimento sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e seu

Question

Analisando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre controle de constitucionalidade, qual decisão reflete corretamente o entendimento sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e seus efeitos vinculantes?

Accepted Answer

A decisão proferida em ADI, quando declara uma norma inconstitucional, produz efeito erga omnes e vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à Administração Pública, conforme artigo 102, parágrafo 2º da Constituição Federal.

Answer

Os efeitos da decisão em ADI são restritos às partes litigantes e não vinculam os demais órgãos do Judiciário, conforme estabelecido na jurisprudência dominante do STF.

Answer

O STF pode modular os efeitos da decisão em ADI apenas quando a segurança jurídica ou o interesse público excepcional assim exigirem, podendo limitar retroatividade da decisão.

Answer

A ADI produz apenas efeitos prospectivos e nunca pode retroagir, conforme estabelecido de forma absoluta pela jurisprudência consolidada.

Answer

Os efeitos vinculantes da ADI aplicam-se apenas aos tribunais federais, não vinculando órgãos estaduais ou municipais.

Questão 17988 — Direito Constitucional

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