Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, qual é o alcance da Súmula nº 343 do STF no que concerne à prestação jurisdicional?

Question

Accepted Answer

A Súmula nº 343 prevê que não cabe mandado de segurança contra atos de ofício do juiz praticados no exercício da jurisdição, ainda que esses atos sejam inconstitucionais.

Answer

A Súmula nº 343 estabelece que não cabe mandado de segurança contra atos do Poder Legislativo e Executivo, apenas contra atos jurisdicionais.

Answer

A Súmula nº 343 dispõe que não cabe mandado de segurança contra decisões administrativas do Tribunal, ressalvados os casos de violação manifesta de direito.

Answer

A Súmula nº 343 permite mandado de segurança contra qualquer ato judicial sem restrições, desde que se comprove dano ao direito fundamental.

Answer

A Súmula nº 343 proíbe o uso de mandado de segurança como remédio constitucional em qualquer hipótese.

Questão 17987 — Direito Constitucional

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