Analisando a Lei Federal n. 13.146/2015 sob a perspectiva dos direitos difusos e coletivos, qual é a natureza jurídica do direito à acessibilidade e quem é responsável por sua implementação nos espaço

Question

Analisando a Lei Federal n. 13.146/2015 sob a perspectiva dos direitos difusos e coletivos, qual é a natureza jurídica do direito à acessibilidade e quem é responsável por sua implementação nos espaços públicos e privados de uso coletivo?

Accepted Answer

É um direito difuso que incumbe tanto ao poder público quanto a pessoas e entidades de direito privado a promoção de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, de transporte, comunicação e informação.

Answer

É um direito individual, cuja responsabilidade recai exclusivamente sobre o poder público federal através do Ministério da Saúde.

Answer

É um direito coletivo pertencente apenas às pessoas com deficiência comprovadamente pobres, sendo dispensável para aquelas com renda superior a dois salários mínimos.

Answer

É um direito individual que se extingue quando a pessoa com deficiência atinge a maioridade, ficando a cargo das famílias sua implementação.

Answer

É um direito meramente programático, de eficácia limitada, que o poder público pode implementar de forma opcional e progressiva sem prazos definidos.

Questão 17388 — Direitos Difusos e Coletivos

Comentários