Conforme estabelecido na Lei Federal n. 13.146/2015, qual dos seguintes direitos é expressamente reconhecido como direito fundamental da pessoa com deficiência no contexto dos direitos difusos e colet

Question

Conforme estabelecido na Lei Federal n. 13.146/2015, qual dos seguintes direitos é expressamente reconhecido como direito fundamental da pessoa com deficiência no contexto dos direitos difusos e coletivos?

Accepted Answer

O direito à educação inclusiva em todos os níveis de ensino, sendo vedada a recusa de matrícula e a cobrança de taxas adicionais por serviços de acessibilidade.

Answer

O direito à aposentadoria integral aos 50 anos de idade, sem necessidade de comprovação de contribuição previdenciária.

Answer

O direito a receber tratamentos experimentais não aprovados pela ANVISA, desde que aprovados internacionalmente.

Answer

O direito a exercer qualquer profissão, inclusive aquelas que demandam capacidades sensoriais específicas, sem restrições técnicas.

Answer

O direito a receber subsídio governamental vitalício para todas as despesas pessoais, sem necessidade de comprovação de insuficiência de renda.

Questão 17387 — Direitos Difusos e Coletivos

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