Analise a seguinte passagem extraída de um acórdão do TCE: "A administração pública deve observar rigorosamente os princípios constitucionais, sob pena de nulidade do ato." Qual é o significado contex

Question

Analise a seguinte passagem extraída de um acórdão do TCE: "A administração pública deve observar rigorosamente os princípios constitucionais, sob pena de nulidade do ato." Qual é o significado contextual da palavra "nulidade" neste trecho?

Accepted Answer

A inexistência jurídica do ato administrativo, tornando-o inválido e sem efeitos desde sua origem

Answer

A incapacidade técnica de executar corretamente uma ação administrativa

Answer

A suspensão temporária dos efeitos do ato até revisão posterior

Answer

A obrigação de indenizar os prejuízos causados pela ação administrativa

Answer

A concessão de prazo adicional para corrigir falhas administrativas

Questão 18309 — Português

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