A palavra "discricionariedade" é frequentemente utilizada em documentos de órgãos de controle como o TCE. Assinale a alternativa que melhor define esse termo no contexto do direito administrativo:

Question

Accepted Answer

A margem de liberdade que a lei confere à administração para escolher entre diferentes soluções lícitas e oportunas, mantendo vinculação aos limites legais

Answer

A liberdade total e irrestrita da administração para agir conforme sua vontade, sem qualquer limitação legal

Answer

A obrigatoriedade de seguir procedimentos secretos sem transparência nas decisões administrativas

Answer

A impossibilidade de a administração tomar qualquer decisão sem prévia autorização legislativa específica

Answer

A capacidade exclusiva do Judiciário de revisar todos os atos administrativos

Questão 18310 — Português

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