Questão 19025 — Direito Constitucional

Resposta: B

A Lei Orgânica Municipal, disciplinada no artigo 29 da Constituição Federal, é considerada norma de natureza constitucional municipal, ocupando posição hierárquica intermediária entre a Constituição Federal e as demais leis municipais. Sua elaboração deve observar obrigatoriamente os princípios e direitos consagrados na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nos tratados internacionais ratificados. A Lei Orgânica não pode contrariar a ordem constitucional federal ou estadual, funcionando como a lei fundamental da organização municipal. As alternativas A (vinculação apenas à Constituição Estadual está incorreta), C (não é decreto), D (não é lei ordinária, exigindo processo especial de aprovação) e E (não é supraconstitucional) incorrem em equívoco ao descaracterizar a Lei Orgânica em suas dimensões normativa e hierárquica.